As clínicas médicas credenciadas junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) terão que aceitar pelo menos três planos de saúde. A determinação está na Lei 9.623/22, promulgada esta semana.
“Fica determinado que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro inclua entre as exigências para o credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames médicos solicitados pelo órgão, que as mesmas possuam convênio com ao menos três operadoras de planos de saúde”, diz o texto da lei.
O autor do projeto, deputado Luiz Paulo, lembrou que já há uma reserva de mercado para as clínicas credenciadas.
“Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável”, explicou.
O Detran-RJ informou as clínicas já foram informadas da necessidade de adequação. “O exame médico é oferecido por clínicas particulares credenciadas no Detran. Com a nova lei, as clínicas terão de estabelecer relação comercial com as empresas de planos de saúde. As entidades que representam as clínicas já foram informadas pelo Detran sobre a aprovação da lei”, informou o órgão.
A Lei 9.623/22 também determina que as clínicas aceitem pagamento por meio de PIX, cartões de crédito e débito e forneçam recibo fiscal, reforçando a medida aprovada em janeiro pelo Detran.
Os exames médicos exigidos para emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação só podiam ser pagos em dinheiro em espécie.
Desde janeiro, uma portaria do Detran determinou que o pagamento por esses exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica passasse a aceitar também o cartão de débito, PIX e transferência bancária. As clínicas tiveram 30 dias para se adequar, a contar de 27 de janeiro.