Conforme instrumentos legais, regulamentações estabelecidas em lei e em resoluções, bem como a Decisão 6.406 do TCDF, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF) informa que as entidades habitacionais que possuem credenciamento ativo nesta companhia devem se submeter às regras estabelecidas no Edital de Credenciamento de Entidades nº 01/2022, uma vez que os certificados das mesmas têm prazo de validade.

É obrigatório que as entidades habitacionais façam a apresentação de documentação, bem como mantenham as condições de sua habilitação sempre regulares e atualizadas para que o emitido pela Codhab esteja sempre validado. A Codhab adverte ainda que o referido documento emitido no ano de 2019, terá seu prazo de validade expirado em dezembro de 2022.

A companhia ressalta que diversos são os casos de associações/cooperativas em que, ainda que estejam credenciadas ou que possuam o certificado vigente, podem ter as respectivas situações jurídica e fiscal irregulares ou desatualizadas, o que prejudica o processo. Por isso a exigência em ter que cumprir as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento de Entidades nº 01/2022, publicado no último dia 24.

Os critérios são estabelecidos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de habitação de interesse social, para a produção e atuação nos programas habitacionais nos ditames da Lei distrital nº 3.877/2006, sob a gestão da Codhab.

*Com informações da Codhab-DF