CMA ouvirá titulares do Meio Ambiente, das Cidades e da Integração

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (3) requerimentos para que sejam ouvidos três ministros do governo Lula. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, serão ouvidos sobre atos normativos de suas pastas. Já o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Walder Goés, participará de audiência pública sobre saneamento básico.

O requerimento para o convite a Marina Silva partiu do senador Jorge Seif (PL-SC), que questiona a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023. Editada pelo Ministério do Meio Ambiente em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária, a portaria "estabelece a autorização de
pesca especial temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil". De acordo com as duas pastas, a portaria trata do ordenamento da pesca da tainha na safra deste ano, com objetivo de "assegurar a sustentabilidade bioecológica e socioeconômica nas pescarias de tainha, sobre os estoques Sul e Norte, nas regiões Sudeste e Sul".

Já o requerimento do senador Jorge Seif aponta que, ao limitar a captura da tainha a 460 toneladas para pesca artesanal e ao zerar a cota para pesca industrial neste ano, a portaria "causou surpresa e pânico aos catarinenses, pois representou brusca redução dos níveis praticados até o ano passado em relação aos pescadores artesanais (68%), e inviabilizou o exercício da atividade pesqueira industrial, essencial para a economia do nosso estado". Seif também afirma que a medida foi tomada "de maneira abrupta e sem qualquer discussão prévia com as pessoas e empresas afetadas", prejudicando também "as indústrias de transformação e transportadores de pescados e produtos processados a partir dessa matéria-prima". 

Saneamento

O convite a Jader Filho, por sua vez, atende a requerimento (REQ 25/2023) do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Dois decretos editados pelo governo (Decreto 11.466 e Decreto 467, ambos de 2023) que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026, de 2020 ), se tornaram alvos de questionamentos do senador, que acusa os decretos de contradizerem o novo marco do saneamento.

— Eu nunca entendi que um governo eleito não possa tentar implementar sua agenda. Mas deve ser feito dento do regramento institucional, essa é nossa preocupação. Estaremos discutindo tanto a ilegalidade quanto o mérito — disse Marinho.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), que presidiu a reunião, previu que os esclarecimentos ocorrerão na terceira semana de maio. O Decreto 11.466 cria as regras sobre a capacidade econômico-financeira necessária para a contratação de empresas que prestam serviços de saneamento básico. Já o Decreto 11.467 regulamenta o apoio técnico e financeiro da União e a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico que abranja mais de um município.

A audiência pública com o ministro Walder Goés (REQ 28/2023) também foi solicitada no âmbito do marco do saneamento básico. O senador Marcio Bittar (União-AC) disse esperar que o ministro compartilhe a experiência na concessão de serviços de saneamento básico no estado do Amapá, quando era governador.

Ibama

Bittar também teve aprovado seu pedido (REQ 26/2023) para convidar o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, para esclarecer em audiência pública as ações do órgão. O senador, que foi auxiliado na argumentação pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), afirmou que as ações do Ibama têm causado "insegurança jurídica".

— Acordos já firmados estão sendo revistos, normas estão sendo revogadas... [Antes] o Estado podia fazer doação de máquinas que estavam em mãos de algúem que estava cometendo infração para prefeituras, até ONGs (...). Isso está sendo revisto, acho que de uma forma estúpida. Por que ter de queimá-las, inutilizá-las? O que nós conhecemos do Estado é a repressão. A mão da solução nós não conhecemos — disse Marcio Bittar.

Outras sete audiências públicas foram aprovados na reunião. Entre elas, está o debate sobre licenciamento ambiental para instruir o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria normas gerais para atividades que usem recursos ambientais que causem degradação do meio ambiente.

Também ocorrerá debate sobre política mineral no Brasil, para dar publicidade a relatório elaborado pelo Observatório da Mineração e Sinal de Fumaça, organização da sociedade civil que trata do tema. A audiência atende a requerimento de Leila Barros (REQ 22/2023), que vê o impacto da mineração nas terras do ianomamis como evidência da necessidade de tratar do tema.

— A agenda indígena está de volta. (...) Lamento a agressão armada que existe agora nas terras ianomamis. É uma preocupação que deve ser do Senado, para que a gente faça um trabalho incisivo — disse a senadora.

Emendas orçamentárias

A Comissão de Meio Ambiente também decidiu a ordem de prioridade das emendas orçamentárias de sua autoria que serão executadas neste ano. A emenda destinada ao Ibama, de mais de R$ 2 milhões, terá preferência, seguida da emenda ao MMA, de valor semelhante. A Marinha também será beneficiária de emenda, recebendo R$ 100 mil. Em última lugar no rol de prioridades está o valor de cerca de R$ 1 milhão para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

Cada comissão permanente do Senado tem direito a apresentar oito emendas à Lei Orçamentária, sendo quatro de acréscimo e quatro de remanejamento. No ano passado, a CMA foi responsável por quatro emendas à lei orçamentária, no valor de cerca de R$ 5 milhões.

O governo solicitou em março, mediante portaria interministerial, que os autores de emendas parlamentares encaminhassem os beneficiários e a ordem de prioridade para as despesas serem executadas.