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Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta quarta-feira (3), parabenizou os deputados federais e a sociedade brasileira por se “manterem vigilantes” e não permitirem a aprovação do Projeto de Lei das Fake News ( PL 2.630/2020 ) — apelidado de “PL da censura”, segundo o senador. Para Girão, o projeto tem sido amplamente rejeitado porque é uma tentativa de restringir a liberdade de expressão dos cidadãos.
— Esse PL tem vários artigos que tratam do pagamento, pelas plataformas, de conteúdos jornalísticos. Isso certamente vai impactar negativamente na remuneração dos comunicadores independentes, das redes sociais, promovendo uma verdadeira reserva de mercado para a tradicional mídia, que voltariam a ser os únicos veículos de formação de opinião dos brasileiros — afirmou.
Girão também criticou a interferência do ministro da Justiça, Flávio Dino, por estabelecer multa à empresa Google em R$ 1 milhão, obrigando-a a retirar das redes a opinião contrária ao projeto de lei. Para o parlamentar, isso é “medida típica de ditadura”.
— A decisão do próprio ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandando a Polícia Federal investigar o Google, ouvir os presidentes de algumas empresas pelo mesmo motivo e vir ao Congresso, influenciar na votação da matéria, escancara, entre outras situações, uma interferência direta em um Poder e mostra um flagrante de como a regulamentação dos abusos cometidos, via TSE e STF, durante a campanha presidencial, funcionou — declarou.
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