A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17) para debater o Projeto de Lei 7292/17, que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.
O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isso significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero.
A proposta foi batizada de Lei Dandara em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a tiros em Fortaleza (CE), em 2017.
"O Brasil é um dos países que mais matam e desrespeitam os direitos da
população LGBTQIA+ no mundo", lamentou a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do projeto e do requerimento para realização do debate.
A parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de “graves ofensas aos direitos fundamentais” das pessoas LGBTQIA+ em decorrência da demora na edição de lei que puna a discriminação dessas pessoas (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/19).
"O STF deu ciência ao Congresso Nacional quanto ao seu 'estado de mora
inconstitucional' e determinou o enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/89", explicou Luizianne, defendendo a aprovação da Lei Dandara.
Fora, convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o ministro aposentado do STF, que relatou a ação 26/19, Celso de Mello;
- a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat;
- o promotor de Justiça do Ceará Marcus Renan; e
- representante de diversos movimentos sociais LGBTQIA+.
A audiência será realizada a partir das 14 horas, plenário 9.