O Projeto de Lei 630/23 prevê linha de crédito especial para vendedores ambulantes cadastrados nas prefeituras. As condições para o financiamento, como o valor limite para o crédito, a taxa de juros e o prazo para quitação serão definidos pelo Poder Executivo.
O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê medidas para regulamentar e capacitar esses trabalhadores, como a realização de oficinas, palestras e eventos que estimulem o empreendedorismo.
O objetivo, segundo o autor, deputado Léo Prates (PDT-BA), é superar as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores para sair da clandestinidade. Ele cita alguns entraves, como as longas filas para credenciamento e a ausência de financiamento público para alavancar o negócio.
“Fatos que veem se agravando consideravelmente ao longo dos últimos anos diante da ausência de políticas públicas destinadas a esse segmento”, completou o parlamentar.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 10193/18, que disciplina a atividade de comércio ambulante. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição de Justiça e de Cidadania.