A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/21, que inclui a obtenção de informações precisas sobre a causa da suspensão da prestação de serviços públicos entre os direitos básicos dos usuários.
O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “Ainda que se faça o aviso prévio aos consumidores, é importante que os usuários sejam também informados das causas da interrupção do serviço e das condições e prazos para seu reestabelecimento”, defendeu o relator.
A proposta altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos. Com a mudança, os usuários deverão ter fácil acesso às informações nos locais de prestação desses serviços e por meio da internet. Além da causa da suspensão, deverá ser informada a previsão para o restabelecimento dos serviços afetados.
“No que tange à suspensão dos serviços públicos, a lei atual assegura aos usuários o direito à comunicação prévia, mas faz-se necessária a prestação de informações precisas sobre a causa e a previsão para o restabelecimento, para que o usuário se organize e adote medidas para mitigar os efeitos adversos”, disse o ex-deputado Gustavo Fruet (PR), autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.