O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), as mudanças feitas pela comissão mista da Medida Provisória ( MP 1.154/2023 ) que reestruturou ministérios e órgãos da administração pública federal no início do governo Lula. O senador pediu que se "restabeleça o que a medida provisória definia".
O senador destacou que, durante a análise da matéria, foram remanejadas atribuições entre ministérios, em especial, dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.
O parlamentar acrescentou que a conversão do texto da MP pode comprometer programas de governo aprovados nas urnas, em função de "interesses corporativos, interesses de setores, interesses de movimentos, interesses empresariais". Humberto criticou também o risco de a matéria perder a validade e comprometer toda a estrutura administrativa implementada pelo governo, caso não haja tempo para concluir a votação até o dia primeiro de junho, prazo de vigência da MP.
—Vai terminar acontecendo de nós aqui, no Senado, termos que votar na véspera do período em que a medida provisória perde a sua validade. E aí volta a estrutura de governo do ex-presidente Bolsonaro, que é frontalmente oposta aos objetivos que o nosso programa de governo tinha e tem. [...] O relatório que foi aprovado pela comissão afronta o art. 84 da Constituição, que dá ao Presidente da República o poder para regulamentar o tema — avaliou o senador.
O parlamentar ressaltou que o Congresso Nacional pode se manifestar em alguns casos que sejam inconstitucionais, ilegais ou absurdos, mas extrapolou suas atribuições com "usurpação das prerrogativas do Presidente da República".
—Imagine o Presidente da República ou o Executivo querer definir como o Congresso Nacional deve se organizar, quantas comissões o Congresso deve ter, quantas o Senado deve ter para abordar as questões temáticas [...], não há fundamento legal para que isso ocorra —comparou.
O senador Humberto afirmou ainda que "a Câmara piorou o ambiente político", autorizando o desmatamento da Mata Atlântica e ao colocar em regime de urgência a votação do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 490/07).
—Se essa opção que o Congresso fez de dizer onde deve ficar a demarcação de terras indígenas, onde deve ficar a política de meio ambiente, se isso não der certo, de quem é a responsabilidade? Se o governo, por essa estruturação, for incapaz de implementar os pontos que foram aprovados pela população brasileira, a culpa recairá sobre o Congresso Nacional, ou a responsabilidade vai ser atribuída ao Presidente da República? —questionou.