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Santo Estêvão, BA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6856/13, do Senado, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
O projeto altera a Lei 11.947/09, que criou o Pnae. Essa lei prevê que 30 % dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Pnae sejam destinados à compra de produtos diretamente de agricultores familiares ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
A proposta do Senado acrescenta que, quando os alimentos forem adquiridos de família rural individual, ao menos 50% da compra será feita em nome da mulher.
O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
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