A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 259/22) que altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal.
De acordo com o projeto original, do ex-deputado Guilherme Derrite, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União.
O relator, deputado Palumbo (MDB-SP), apresentou parecer favorável, mas propôs alteração no texto original. Palumbo acrescentou no dispositivo que os valores do FNSP para os municípios sejam retirados da parte destinada aos estados e ao Distrito Federal, pois os recursos do fundo nacional são divididos na seguinte ordem: 50% para os estados e o Distrito Federal e 50% para o governo federal.
“É de extrema importância fortalecer as forças de segurança pública e as guardas municipais, permitindo a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo Municipal de Segurança Pública dos municípios que tenham guardas municipais”, defendeu Palumbo.
Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.
O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.