O Projeto de Lei 761/23 institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher, com o objetivo de informar e conscientizar as mulheres sobre seus direitos, bem como de capacitá-las para o exercício desses direitos, inclusive de participação política. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o programa deverá ser constituído de cursos, palestras, seminários, oficinas e outras atividades, sejam presenciais ou virtuais. A oferta caberá ao poder público, em parceria com instituições de ensino, escolas de governo ou centros de formação dos entes federativos e organizações civis.
“Um programa de capacitação e conscientização dos direitos das mulheres e sua participação política ajudará a combater obstáculos e a promover a igualdade de gênero”, disse o autor da proposta, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
Regulamentação posterior deverá detalhar a oferta de vagas, a carga horária dos cursos e ações, as entidades que poderão celebrar acordos e convênios para a oferta de atividades, os requisitos mínimos para celebrar os contratos e a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária do programa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.