O Projeto de Lei 1441/23 institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Segundo a proposta, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
Autora da proposta, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) cita dados do Portal da Transparência do Registro Civil, mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), segundo os quais, entre janeiro de 2022 e marco de 2023, 204.618 crianças foram registradas sem o nome do pai.
“A proposta objetiva, portanto, com a programação anual, estabelecer vínculos, fomentar a estruturação da família, garantir e efetivar direitos e deveres e priorizar os valores da sociabilidade e identidade, prejudicados com o reconhecimento inexistente ou tardio”, disse a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.