O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revogou o RDC em 1º de abril de 2023.
“O RDC traz agilidade ao processo licitatório na medida em que oferece alguns mecanismos exclusivos para esse fim, como a inversão da ordem das fases de habilitação e de julgamento, o estímulo à informatização do processo licitatório e a fase recursal única”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO).
Segundo o parlamentar, ainda são recorrentes as dúvidas sobre a legislação que desde 2021 trata de licitações e contratos. A proposta, acrescenta Nelto, não reduzir a eficácia ou desmerece a inovação, "mas, sim, conferir maior prazo aos que à ela estarão submetidos, a fim de que possam se qualificar".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.