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Santo Estêvão, BA
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 996/15, que classifica como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura no exercício de sua função ou por causa dela.
O parecer preliminar do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lista algumas medidas que poderão ser aplicadas para a proteção pessoal dessas pessoas, como escolta, uso de colete balístico ou de veículo blindado.
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