A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a quitarem os financiamentos de imóveis contratados por integrantes das forças de segurança pública mortos em serviço ou aposentados após acidente de trabalho.
O relator, deputado Bibo Nunes (PL-RS), recomendou a aprovação do substitutivo adotado em 2019 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 337/19, do deputado David Soares (União-SP).
Bibo Nunes apresentou emenda, também aprovada, para determinar que o agente financeiro ofereça pelo menos três opções para seguro no financiamento imobiliário. “É dever do Estado apoiar e promover ações que visem oferecer moradia digna e segura aos profissionais de segurança pública”, afirmou o relator.
Se aprovada a proposta, a medida deverá beneficiar policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis estaduais, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
O substitutivo aprovado incorpora ainda dispositivos do Projeto de Lei 1349/19, sobre a cobertura securitária dos financiamentos habitacionais contratados por integrantes dos órgãos de segurança pública. De autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o PL 1349 tramita apensado ao PL 337.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.