O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Geremias dos Santos, reclamou do atraso do governo Lula em alterar o decreto que regulamenta o setor desde 1998 ((Decreto 2615/98). A queixa foi apresentada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). “Esse decreto tem sido um empecilho para a nossa sobrevivência”, ressaltou Santos.
Ele lembra que durante o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias, em junho, o Ministério das Comunicações havia acenado com mudanças no decreto. Porém, nada de efetivo ocorreu desde então.
A principal reivindicação do setor é mudar o atual limite geográfico que restringe a cobertura dessas emissoras a um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora.
As rádios comunitárias também querem permissão para anúncio de publicidade local, hoje totalmente proibida. Geremias dos Santos reclama de perseguição das grandes e médias emissoras comerciais, que, segundo ele, foram devidamente beneficiadas na lei federal de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98). "Fizeram uma lei para não terem concorrência", lamentou.
Geremias Santos explica, no entanto, que as rádios comunitárias pretendem buscar os mesmos anunciantes das rádios comerciais. "Nós não vamos concorrer com eles. A vendinha do Seu Mané e a boutique da Dona Joana jamais vão ter condições de anunciar em uma emissora que está em rede e só traz a cultura de São Paulo, Rio de Janeiro e dos grandes centros", disse.
Proibições e morosidade
Representante do Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação, José Moreira da Silva se queixou de uma série de proibições ainda vigentes para as rádios comunitárias, como a restrição ao uso de link de radiofrequência para a transmissão de eventos fora do estúdio e a formação de rede.
O procurador dos direitos do cidadão no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Júlio Araújo, também lamentou atrasos nas outorgas e defendeu as rádios comunitárias como instrumentos de “direito à comunicação, liberdade de expressão e fortalecimento da ordem democrática”.
“Nós acompanhamos essa questão relacionada à morosidade excessiva na apreciação do processo sobre autorização para funcionamento ou aquilo que a gente está chamando de uma certa seletividade na análise dessas concessões. Muitas vezes, isso acaba colocando essas rádios sujeitas a situação de criminalização e clandestinidade”.
O coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Admirson Medeiros Junior, criticou o governo federal pela “falta de diálogo” em torno do tema.
Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Merlong Solano (PT-PI) se dispuseram a retomar os contatos com o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo Couto, organizador do debate, os problemas na regulamentação deixam o setor vulnerável. “Precisamos dar espaço às rádios comunitárias para poderem crescer e ajudar a população que não tem acesso à TV nem à internet”.
Os representantes do governo federal convidados para a audiência não compareceram.