As empresas Spotify e Mercado Livre pediram mudanças no teor do projeto que regulamenta os mercados digitais (PL 2768/22), em discussão na Câmara dos Deputados. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (24) em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O consultor de relações governamentais do Spotify, Luizio Felipe Rocha, acredita que uma boa regulamentação pode impedir situações como a vivida pela empresa, que é, segundo ele, vítima de abusos dos dispositivos móveis que dominam o mercado.

O Spotify é concorrente da Apple Music, mas depende da loja virtual da própria Apple, que exige que certos aplicativos paguem uma taxa de 30% pelo uso de seu sistema de venda de aplicativos. A Apple Music, por sua vez, não paga a taxa. Nem o Uber, que não é concorrente da Apple. Mas, no streaming de música, segundo o representante do Spotify, a Apple dá vantagem aos seus próprios serviços. Convidada, a Apple não quis comparecer à audiência pública.

O representante do Spotify considera que usar a receita das empresas como critério para taxação na nova legislação pode ser "pouco equitativo". Ele acredita que basear taxas às receitas das plataformas pode acabar isentando empresas como Google e Apple por conta de seus modelos de negócios. Nenhuma dessas plataformas móveis dominantes, segundo ele, têm receitas diretamente atribuíveis.

"A Apple não licencia ou vende separadamente seu sistema operacional IOS. Ele é monetizado por meio dos iphones que o acompanham. O Google é monetizado por meio de receitas de publicidade possibilitadas pelos dados coletados pelo Google nos seus dispositivos móveis", explicou.

Nível de concorrência
Na opinião da diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, Adriana Cardinali, o Brasil não deve importar modelos de regulamentações de outros países. Ela concorda que critérios como faturamento e número de inscritos podem mascarar operações no setor. “O Mercado Livre acredita que esse critério está baseado numa técnica regulatória inadequada porque esse tipo de limite, relacionado ao tamanho da plataforma por si só, não mede o nível de concorrência efetiva nos mercados.”

Segundo Cardinali, essa técnica tem um risco de regular mercados competitivos. "O que, em economia, a gente entende que é o equivalente a administrar remédios para uma pessoa saudável."

Defesa econômica
A defesa econômica no Brasil é realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O economista-adjunto do órgão, Ricardo Medeiros, afirmou que há dificuldades no conselho em ter acesso a dados que permitam a fiscalização. Ele defendeu a aprovação de um projeto (PLP 523/18) que está na Comissão de Finanças e Tributação e que daria ao Cade acesso aos bancos de dados da Receita Federal.

"No Brasil, por exemplo, se tem uma noção de que os dados de notas fiscais eletrônicas devem ser utilizados apenas para análise de infrações de ordem tributária. Ou seja, evasão fiscal, sonegação, mas não se utiliza e não se compartilha esses dados para análise de cartel, de atos de concentração, para modelos de simulação", lamentou.

Hoje, segundo ele, o Cade tem que pagar ao Serpro para obter dados que são próprios do serviço público.

A relatora do PL 2768/22, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidiu esta que foi a terceira audiência pública que discutiu a regulamentação do setor. “Nós entendemos a importância dos mercados digitais na economia local e é fundamental que a Câmara dos Deputados promova um debate aprofundado. Posteriormente faremos também um seminário para incluir demais players”, informou.

A intenção de Ortiz é elaborar um texto que garanta competitividade, promoção da concorrência, para fomentar inovação, crescimento econômico e direitos dos consumidores e empreendedores.