A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas diagnosticadas com doenças, distúrbios ou transtornos mentais que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade.
A medida consta do substitutivo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 3050/19, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP).
O BPC é um auxílio equivalente a um salário mínimo pago a idosos carentes acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
A legislação atual estabelece, no entanto, que o benefício só é concedido à pessoa com deficiência se for verificado "impedimento de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Essa definição dificulta a concessão do auxílio a quem tenha distúrbios ou transtornos mentais.
Já o texto de Duarte Jr. pretende facilitar o enquadramento dessas pessoas. O texto estabelece que “incluem-se nos impedimentos de longo prazo de natureza mental quaisquer doenças, distúrbios ou transtornos mentais que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais”.
Duarte Jr. ampliou o alcance do projeto original, que pretendia equiparar apenas a pessoa com transtorno mental à pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. Ele argumentou que há outras situações mentais que provocam impedimentos de longo prazo e não são necessariamente transtornos.
O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).