A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (14) a emenda ao projeto de lei complementar que inlcui, junto aos mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada, a garantia de igualdade de condições nas celas. A proposta originalmente apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu a emenda no Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA), e foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Agora, o texto com a emenda volta para a análise do Plenário.
O PLP 150/2021 altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen – Lei Complementar 79, de 1994 ), para obrigar a construção ou adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade.
“Um dos problemas centrais no que se refere à vulnerabilidade de LGBT+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas”, aponta Contarato no projeto.
O senador Weverton apresentou a emenda no Plenário determinando que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras alas. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.
“As condições de salubridade citadas envolvem o acesso a sanitários, ventilação e iluminação adequadas, cômodos com área e mobiliário mínimo, temperatura e umidade adequadas, ausência de insetos, ratos e animais peçonhentos, dentre outros”, explicou Weverton na emenda.
Fundo Penitenciário Nacional
O projeto permite que recursos do Fupen sejam usados pelo sistema penitenciário nacional para a capacitação dos profissionais do sistema prisional, sobre direitos humanos e igualdade, seja em relação à questão de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual ou identidade de gênero.
A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades de combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.