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Apoio da Justiça Eleitoral na eleição de conselheiros tutelares vai à Câmara
A Justiça Eleitoral poderá apoiar tecnicamente a eleição dos conselheiros tutelares. Essa foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...
22/05/2024 14h46
Por: Correio Fonte: Agência Senado

A Justiça Eleitoral poderá apoiar tecnicamente a eleição dos conselheiros tutelares. Essa foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta do senador Weverton Rocha (PDT-MA) com esse objetivo. O texto recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, caso não haja recurso para votação pelo Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O PL 660/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069, de 1990 ) visando aperfeiçoar as eleições dos conselheiros tutelares, responsáveis, entre outras atribuições, por zelar pela proteção a crianças e adolescentes.

Na avaliação do relator, a proximidade dos conselheiros tutelares em relação ao quotidiano dos indivíduos é essencial para que problemas locais não passem despercebidos do poder público. Para ele, esse apoio vai tornar o processo de escolha desses profissionais ainda mais efetivo e transparente.

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“Isso só reforça a necessidade de o processo eleitoral de escolha dos conselheiros tutelares ser extremamente organizado a fim de retratar fielmente a vontade da população local. Desorganizações, como as já testemunhadas em vários municípios, não podem ser admitidas por comprometerem esse nobre objetivo democrático”, diz no seu voto.

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Fabiano Contarato fez apenas duas emendas de redação ao texto original, que já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).