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Santo Estêvão, BA
A Comissão de Segurança Pública (CSP) debate, na terça-feira (28), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas públicas e particulares, a ser implementada em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A análise do PL 1.482/2023 teve início na última reunião do colegiado, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) do senador Sérgio Moro (União-PR) adiou a votação. A reunião começa às 11h.
De acordo com o projeto, da Câmara dos Deputados, a nova política pública tem o objetivo de adotar estratégias pedagógicas que fomentem aprendizagens relacionadas à promoção da paz, cidadania e boa convivência. As ações devem ser orientadas pelo princípio do respeito ao outro, pautado no reconhecimento de que todos possuem o mesmo valor. Haverá, assim, a diretriz de estímulo à criação de espaços de convivência e diálogo nas escolas para a promoção da cultura de paz.
O texto prevê a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise para enfrentamento de situações de violência nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional. Os protocolos deverão conter ações específicas para cada tipo de violência, além de obrigatoriamente prever ações preventivas que fomentem a cultura de paz e o respeito ao outro. A matéria admite ainda a larga participação de agentes públicos, privados e do terceiro setor em parcerias e acordos de cooperação técnica e financeira.
O relator na CSP, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou parecer favorável. Depois de apreciado na CSP, o projeto seguirá para exame da Comissão de Educação e Cultura (CE).
Os senadores podem votar ainda o PL 3.673/2021 , que dispensa a confissão para que o réu possa se beneficiar do acordo de não persecução penal (ANPP). O texto também estabelece que as condições a serem estabelecidas (dispostas no Código de Processo Penal ) poderão ser cumulativas ou alternativas. Além disso, a proposta de acordo será autorizada mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da sentença.
O autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), alega que a exigência da confissão como requisito da proposta de ANPP tem sido criticada por ferir o direito de o réu não produzir prova contra si mesmo. De acordo com ele, a confissão em audiência extrajudicial também não teria valor probatório, pois o magistrado somente participa desse ato na fase de homologação para analisar a sua legalidade e voluntariedade.
Na avaliação do senador, a norma que prevê o ANPP tem caráter híbrido ou misto, uma vez que o seu cumprimento extingue a punibilidade e, portanto, seria mais benéfica, devendo retroagir e ser aplicada em qualquer fase processual. O projeto também estava na pauta da última reunião, mas foi retirado da lista de votação a pedido do próprio relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O parecer do senador Flávio Bolsonaro é pela aprovação e, caso seja aprovado na CSP, o texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A pauta da comissão tem ainda quatro requerimentos. Três deles com sugestões para inclusão de convidados em audiências públicas já aprovadas pelos senadores. Outro ( REQ 28/2024 ), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), pede a realização de debate sobre projetos que ampliam o leque de jogos de azar autorizados no país, como o PL 2.234/2022 , que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.
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