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Santo Estêvão, BA
O vereador Marcos Lima apresentou, no início do mês, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 36/2019, que dispõe sobre a apreensão de carros e motocicletas nos finais de semana, feriados e no último dia útil que antecede feriados em Feira de Santana.
De acordo com o PL, que ainda passará por votação na Casa da Cidadania, a diária do pátio terá início no primeiro dia útil subsequente. Se aprovada, a lei incidirá apenas sobre os veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).
Por meio de um vídeo nas redes sociais divulgado nesta terça-feira (30), o vereador Marcos Lima, que é autor do projeto, informou que, conforme o Projeto de Lei, a SMT não poderá cobrar valores de pátio e guincho superiores aos estabelecidos pelo Estado da Bahia. Se aprovada, a lei deverá ser fiscalizada pela Superintendência Municipal de Trânsito.
“Entendemos que aos sábados, domingos e feriados não tem como pagar as taxas, então por que cobrar?”, questionou destacando que não há necessidades desta cobrança.
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