Caso Queiroz: Toffoli acolhe pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e paralisa investigações; entenda

Atendendo a um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, o ministro suspendeu todos os inquéritos abertos a partir de dados compartilhados por órgãos de controle como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal, sem autorização judicial prévia. A decisão vai afetar os todos os inquéritos tramitando em todas as instâncias da Justiça.

A questão do compartilhamento de dados por órgão de controle sem autorização judicial prévia é um tema que está em discussão na corte, e a decisão sobre o assunto não tem data para sair. A defesa de Flávio argumenta que, enquanto o assunto está sendo debatido, todos os casos que se encaixam nessa situação devem estar suspensos – e o ministro Toffoli concordou com esse argumento.

A consequência da decisão de Toffoli é que, na prática, todos os casos só poderão ser retomados (ou encerrados definitivamente, a depender da decisão) quando o Supremo se manifestar sobre a questão. O julgamento que irá analisar e debater o caso está marcado para 21 de novembro, em plenário.

O Coaf, órgão que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, foi o autor de análises que revelaram as movimentações suspeitas de Queiroz e motivou a abertura da investigação do MP, portanto, ela também será paralisada.

A investigação sobre Queiroz estava em andamento desde fevereiro de 2018. O Coaf também descobriu que Flávio recebeu R$ 96 mil em sua conta em vários depósitos de R$ 2 mil, movimentações consideradas suspeitas pelo órgão.

As informações obtidas pelo Coaf não são consideradas quebra de sigilo bancário, de acordo com decisões prévias da Justiça em casos semelhantes, mas a questão sobre se elas podem ou não ser feitas sem prévia autorização judicial é justamente o tema que está sendo discutido no Supremo - e o que motivou Flávio a pedir a paralisação.

A Justiça decretou a quebra de sigilo fiscal de Flávio Bolsonaro e de Queiroz em abril deste ano, segundo o jornal O Globo, e tal quebra ficou em segredo até ser revelada pelo jornal em maio. A discrição em torno do caso acontece porque todos os procedimentos correm em segredo de Justiça e, por isso, o MP não divulga informações oficiais sobre o andamento da investigações.

O pedido feito por Flávio Bolsonaro e acatado por Toffoli não é a primeira tentativa do senador de barrar o inquérito. O filho do presidente já havia pedido ao STF antes que a investigação fosse suspensa porque ele é senador e tem foro privilegiado, mas Flávio ainda não era formalmente investigado e o caso ocorreu antes do seu atual mandato, então o pedido não foi acatado.

O senador comentou o caso em maio, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo ,e argumentou, na ocasião, que a apuração do MP "é ilegal" e que "não tem outro caminho para a investigação a não ser ela ser arquivada".

Flávio Bolsonaro também afirmou que não sabe onde está Queiroz e que o ex-assessor "tinha muita autonomia dentro do gabinete". Ele também alegou que, talvez, tenha sido um erro "confiar demais nele".

O caso começou porque, em uma investigação relacionada à Operação Lava Jato, o Coaf descobriu movimentações financeiras suspeitas e incompatíveis com seu patrimônio nas contas de Fabrício Queiroz, que na época atuava como assessor no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Coaf descobriu, entre outras coisas, que outros funcionários do gabinete de Flávio repassavam dinheiro ao assessor, na maior parte das vezes em datas próximas ao dia de pagamento na Alerj.

Como não havia indícios de que o caso estava ligado à Lava Jato, o relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro em 3 de janeiro de 2018. Uma investigação sobre Queiroz foi aberta formalmente em 30 de julho, após a produção de diversos relatórios sobre o caso.

A principal suspeita do Ministério Público é de que o ex-assessor embolsou o dinheiro para si mesmo ou repassava a quantia para Flávio. Se o Ministério Público concluir que crimes foram cometidos, o órgão deve reunir as provas e apresentar denúncias à Justiça.

Após mudanças de instância, substituição de promotor responsável e uma tentativa infrutífera por parte de Flávio Bolsonaro de barrar a investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), a apuração está atualmente sendo conduzida dentro do MP do Rio de Janeiro pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal. Há também uma investigação cível que apura possível improbidade administrativa.

O relatório do Coaf também apontou um cheque de R$ 24 mil de Queiroz para a atual primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

O presidente afirmou que o cheque era o pagamento de uma dívida de R$ 40 mil que não foi declarada no Imposto de Renda, mas não explicou por que teria emprestado dinheiro a alguém que fazia altas movimentações bancárias supostamente provenientes de negócios particulares.

O Ministério Público também já tentou ouvir Flávio Bolsonaro em janeiro deste ano, mas o senador não compareceu, alegando não ter tido acesso ao conteúdo da investigação.

Em um post no Facebook em janeiro, ele disse que se comprometia a marcar dia e horário para prestar os "esclarecimentos devidamente fundamentados", mas pouco tempo depois pediu a suspensão das investigações ao STF.

Flávio entrou com um pedido no STF para que a investigação criminal saísse da primeira instância judicial e fosse remetida ao Supremo por prerrogativa de foro privilegiado - adquirida após ele se eleger senador, na eleição de 2018.

O argumento de Flávio era de que, mesmo não sendo formalmente investigado, ele é o alvo efetivo dos investigadores estaduais, o que feriria sua prerrogativa de foro.

Inicialmente, o ministro Luiz Fux atendeu ao pedido liminarmente e as investigações foram interrompidas. Mas em 1º de fevereiro o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, reverteu a decisão e disse que "a situação jurídica (de Flávio) não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo".

No ano passado, o STF havia o entendimento sobre o foro especial de parlamentares, que passa ser restrito a crimes ocorridos no exercício do mandato e ligados à atividade parlamentar.

Se o pedido fosse aceito pelo STF, a investigação passaria a tramitar na Corte e a ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República. Como foi negado, ela continuou com a promotoria estadual do Rio de Janeiro.

Alguns dias depois, o promotor designado para o caso, Cláudio Calo, se declarou suspeito para investigá-lo após ser revelado na imprensa que ele já relativizou a gravidade dos depósitos suspeitos e que se encontrou com Flávio Bolsonaro em novembro do ano passado durante uma reunião de amigos.

A investigação, então, foi assumida por Luis Otávio Figueira Lopes, que está cuidando do caso até hoje.

Em pouco tempo, Lopes pediu ajuda do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) para apurar as suspeitas. Segundo a Promotoria fluminense, o auxílio foi solicitado "em razão da complexidade do caso e da necessidade de análise mais específica e detalhada dos elementos de prova".