Juiz obriga Rui a nomear aprovados em concurso de 1991; cada um receberá R$ 3,6 mi

O juiz Sergio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o governador Rui Costa nomeie 44 pessoas aprovadas em um concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo a 16 de março daquele ano. A causa é avaliada em R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um.

Caso o Estado da Bahia não cumpra a decisão, o governador Rui Costa terá que arcar, pessoalmente, com uma multa diária de 20% do valor da causa, estimado em R$ 32 milhões, e ainda responder por crime de desobediência na esfera criminal.

O governo já recorreu da decisão e apresentou um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O agravo é relatado pela desembargadora Joanice Guimarães, da 3ª Câmara Cível do TJ-BA. Segundo o governo, se a decisão de 1º grau for mantida, o efeito retroativo permitirá que os autores recebam o pagamento das vantagens sem que tenham exercido os cargos públicos nos últimos 26 anos.

O governo também afirma que a decisão traz impacto para os cofres públicos e que o valor pode construir 26 escolas com oito salas de aula. Os autores só poderão receberão os valores quando a ação transitar em julgado e na condição precatórios, dívida que pode levar muito anos para ser paga.