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Santo Estêvão, BA
A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou nesta quinta-feira (25) seu relatório e um substitutivo à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dificulta a prisão de parlamentares. O texto deve ser votado ainda nesta tarde.
O objetivo é criar novas regras sobre a imunidade parlamentar, após a prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A imunidade é prevista na Constituição, e prevê que parlamantares serão presos apenas em casos de flagrante e de crimes inafiançáveis.
O novo texto retira uma restrição do texto original do projeto do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que previa que apenas crimes previstos na Constituição. São alguns crimes específicos, caso de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. Não entram crimes previstos em diversas outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão de Daniel Silveira.
A nova versão retira a previsão de crimes apenas da Constituição e especifica crimes inafiançáveis na forma da lei.
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