STF cobra explicações do Congresso de votações de Medidas Provisórias

Os ministros do STF, Alexandre de Moraes e Luís Barroso, cobraram nesta quarta-feira (19) o Congresso sobre o projeto que trata da desestatização da Eletobras e também por informações do funcionamento das análises de Medidas Provisórias nas Casas. 

Em sua decisão, o ministro Barroso deu 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique o motivo de ter pautado a votação do projeto de privatização da Eletrobras hoje. Ele, porém, negou pedido para que a análise do texto, que foi realizada nesta quarta, fosse suspensa.

Já o ministro Moraes intimou Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que os dois informem em até 48 horas sobre o atual funcionamento das Casas e de suas comissões, especialmente para fins de análise de medidas provisórias.

A decisão de Moraes atende a precedentes de duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que tratam dos trâmites dentro dos trâmites internos do Congresso.  A ADPF 661, ajuizada pelo partido PP, abre ação contra atos das mesas diretoras do Senado e da Câmara que preveem a realização de sessões por meio eletrônico apenas para deliberações sobre matérias relacionadas à pandemia e suspendem as votações de outros temas nas comissões.

A ADPF 663, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pediu ao STF a prorrogação dos prazos de validade das MPs em tramitação no Congresso Nacional em razão do estado de calamidade pública e da instituição do Sistema de Deliberação Reomta, instalado durante a pandemia, que segundo argumenta, comprometem o regular andamento do processo legislativo e, em especial, o trâmite das MPs.