Bahia vai receber lotes de tornozeleiras eletrônicas até dia 20

As medidas cautelares aplicadas pelo Poder Judiciário baiano para evitar a prisão preventiva agora poderão ser monitoradas por tornozeleiras eletrônicas. A previsão é que os equipamentos estejam disponíveis para uso no dia 1º de outubro.

Entre outras, a limitação de saída de casa nos finais de semana, recolhimento domiciliar noturno, proibição de se aproximar de uma possível vítima e prisão domiciliar são algumas determinações que podem ser impostas pelos magistrados.

A estimativa é do juiz Antônio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, onde, durante as audiências de custódias, os presos são ouvidos e têm o destino deles traçado.

Os equipamentos, que até então não existiam no sistema prisional do estado, já começaram a chegar na capital baiana desde a semana passada.

Todos serão encaminhados ao Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), localizado na avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM).

Cinquenta unidades já foram recebidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e outras 250 estão programadas para chegar na próxima quarta-feira, 20, à sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Válido inicialmente por 12 meses, o convênio assinado pelo governo estadual com a empresa Spacecom Monitoramento S.A. tem o valor de R$ 903 mil, sendo 90% pagos pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e os outros 10% custeados pela Seap.

Isso significa que cada equipamento custará mensalmente R$ 250,83 às administrações federal e estadual. O valor, entretanto, só é pago caso a tornozeleira esteja sendo usada, num esquema de consignação.

Conforme a Seap, o convênio será ampliado por igual período, caso seja bem-sucedido, chegando a um valor total de R$ 1,934 milhão. Destes, R$ 1,744 milhão ficarão a cargo do Depen e os outros R$ 194 mil (10%) como contrapartida do governo baiano.

Alternativa

Em média, estima Faiçal, a prisão preventiva é determinada em 50% dos aproximadamente 300 casos que o núcleo, inaugurado em 2013 e reformulado em 2015 para ter um procedimento padrão, recebe mensalmente.

Na outra metade dos casos, acontece a liberação dos acusados mediante aplicação de medidas cautelares. "A monitoração vem acompanhada de outras medidas cautelares, como está previsto em lei, até para que o juiz verifique se essas outras cautelares estão sendo cumpridas", explica o juiz, destacando essa ferramenta de fiscalização como "alternativa à prisão provisória".

Atualmente, conta o magistrado, a estimativa é de que 60% dos presos do sistema penitenciário baiano estão nessa condição – ou seja, sem condenação judicial definitiva – e os outros 40% já foram julgados.

"O ideal seria inverter essas porcentagens. E o monitoramento é uma das medidas cautelares previstas para que o acusado não tenha que aguarda o julgamento preso", explica.

Ele destaca, porém, que o uso, apesar de não ser restringido pela lei, deverá ser consciente e não indiscriminado. "A ideia não é sair colocando tornozeleira em todo mundo", afirma Faiçal.

Violência e tráfico

Para ele, casos de agressão e ameaça contra mulheres, enquadrados na Lei Maria da Penha, e de tráfico de drogas de médio porte – que após a condenação resulta em prisão semiaberta – deverão liderar o uso do recurso tecnológico.

"Não qualquer caso. Dependerá das circunstâncias e da avaliação do juiz, porque senão não precisaria ter julgador, substituiríamos por uma fórmula matemática", afirma o juiz Antônio Faiçal. De acordo com a Seap, com a destinação das tornozeleiras para o Núcleo de Prisão em Flagrante, o uso desse lote dos equipamentos será restrito a Salvador.

Exclusão

Faiçal explica que casos em que o acusado já está preso – ou seja, flagrantes anteriores ao dia da chegada dos equipamentos à sede do órgão – também não serão contemplados pelo lote.

Isso exclui o uso, por exemplo, no promotor de Justiça Almiro Sena, que cumpre prisão domiciliar após ser acusado de abusar servidoras públicas quando exercia o cargo de Secretário de Justiça e Direitos Humanos no governo estadual.

Já casos como o do ex-ministro peemedebista Geddel Vieira Lima, que teve a prisão domiciliar e o uso de tornozeleiras decretados pela Justiça Federal em julho deste ano, serão avaliados pelo núcleo quando acontecerem, para que as tornozeleiras sejam cedidas à União, que não dispõe do recurso e repassa a responsabilidade aos estados.

O juiz explica que alguns equipamentos serão reservados para eventualidades como essa. "Mas não vamos olhar para trás [para casos antigos], porque a quantidade de equipamentos não daria conta", afirma.

Para operar os novos aparelhos, 50 servidores foram treinados entre 28 de agosto e 1º de setembro por um analista técnico da empresa contratada.

As aulas aconteceram no Centro de Operações e Inteligência 2 de julho, na sede da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no CAB, e no Centro Integrado de Comendo e Controle (CICC), que fica no Parque Tecnológico da Bahia, na avenida Paralela.

Lá, os agentes foram capacitados a operarem o Sistema de Monitoração Eletrônica de Pessoas, que ficará na sede da SSP.

O espaço, com telas e outros equipamentos, vai ser inaugurado junto com o início da operação das tornozeleiras e acompanhará 24 horas por dia o cumprimento das medidas cautelares impostas pelos juízes.